cobrança indevida devolução em dobro ...

A EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO E OS CADASTROS DE INADIMPLENTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: BREVES NOTAS1 Aluisio Gonçalves de Castro Mendes2 Larissa Clare Pochmann da Silva3 Resumo. O presente trabalho objetiva analisar o Cadastro de
Inadimplentes enquanto medida de apoio à efetivação da execução por quantia certa prevista pelo novo Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, traça um panorama das transforma- ções na execução durante o Código de Processo Civil de 1973 e de 2015; dispõe sobre os cadastros de inadimplentes; traz um panorama da jurisprudência sobre sua utilização enquanto em curso demanda no Poder Judiciário e, por fim, expõe algumas... #Ler mais...

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