Projeto restringe cobrança de honorário advocatício em ação contra ...
Agência Camara dos Deputados
“Transformou-se em prática costumeira, de caráter abusivo e enganoso,
repassar custos a título de honorários advocatícios, mesmo quando
inexiste uma ação judicial ajuizada contra o consumidor inadimplente”,
ressalta. Para o autor, portanto, ...
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