Projeto exige notificação para incluir nome de consumidor no SPC
Agência Camara dos Deputados
... que exige uma confirmação de aviso de recebimento do consumidor para
inclusão do seu nome em lojas e cadastros de inadimplência como o
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ea Serasa. A proposta altera o
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ...
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